Silvio Felipe, contratou serviços de empresas do ramo de construção, bem como pessoas físicas, diretamente, sem atentar-se para a Lei de Licitações.

26 de Jul / 2018
No dia 25 de julho de 2018, o juiz de direito da Vara das Fazendas Públicas, Dr. Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente deferiu o pedido do Ministério Público para decretar a indisponibilidade de bens do ex vereador Silvio Donizete Felipe (Silvio Felipe) em razão das inúmeras contratações, mediante dispensa indevida de licitação, realizadas no período de 2015/2016, quando à época exerceu o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores do município de Pires do Rio. 



Ao verificar indícios da prática de improbidade administrativa por meio de licitações indevidas, o Promotor de Justiça, Tommasio Leonardi, por meio da instauração de inquérito civil, verificou que o requerido, Silvio Felipe, contratou serviços de empresas do ramo de construção, bem como pessoas físicas, diretamente, sem atentar-se para a Lei de Licitações. 

Assim, como as medidas autorizadoras para que a indisponibilidade de bens ocorressem, o Magistrado entendeu que o pedido do Ministério Público encontrava-se amparo na Lei nº 8.429/1992, o que, conforme se extrai da decisão emanada pelo MM. Juiz de Direito, a indisponibilidade de bens do ex vereador foi uma medida necessária para caso haja, de fato, uma condenação pela suposta improbidade administrativa, a inaldita altera pars é asseguradora para futura condenação que o ex vereador venha sofrer. 








Create Account



Log In Your Account