O Senado
concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prevê o repasse emergencial de
recursos aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o combate à
pandemia de covid-19. Os senadores aprovaram a ampliação do número de
categorias do setor público que ficarão de fora do congelamento de salários.
Esse congelamento é uma contrapartida pelo socorro financeiro da União aos
entes federados. O texto segue para a sanção presidencial.
Entre outras
medidas, o texto proíbe, até dezembro de 2021, reajustar salários, reestruturar
carreiras, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas), realizar
concursos e criar cargos.
Também ficam
suspensos, até o término da vigência do estado de calamidade pública (fim
de dezembro deste ano), os prazos de validade dos concursos públicos já
homologados até 20 de março de 2020.
O presidente
do Senado, Davi Alcolumbre, que também foi relator da matéria, acolheu as
alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados para incluir, entre as
categorias que não terão os salários congelados, os trabalhadores da educação,
da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, os guardas municipais, os
agentes socioeducativos, os profissionais de limpeza urbana, de serviços
funerários, da assistência social e os profissionais de saúde da União. Já
estavam fora do congelamento de salários os servidores da saúde, da segurança
pública e das Forças Armadas.
A inclusão
dos professores entre os servidores que poderão ter reajuste, anuênios e
quinquênios garantidos foi elogiada pela maiores dos senadores.
— Ao incluir
a categoria da educação (em que há vários professores em laboratórios buscando,
neste momento, soluções da ciência e da tecnologia em vacinas, remédios,
testes, dentro de hospitais universitários, professores treinando profissionais
para poderem ir ao enfrentamento) demonstra-se o equilíbrio do texto que
construímos sob a coordenação do presidente Davi Alcolumbre — destacou o
senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Os senadores
Izalci Lucas (PSDB-DF) e Jorginho Mello (PL-SC) manifestaram apoio aos
funcionários da limpeza pública, também incluídos entre os servidores que não
terão os salários congelados.
— Muitas
vezes as pessoas não valorizam os garis que estão diariamente colocando sua
vida em risco — ressaltou Izalci.
Para o
senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a inclusão da Polícia Federal e da Polícia
Rodoviária Federal no rol dos órgãos de segurança pública “corrigiu uma distorção”
do texto anterior.
A pedido dos
senadores Humberto Costa (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto recebeu
uma emenda de redação para deixar mais explícito que, entre os profissionais da
limpeza urbana, também se incluem os dos serviços funerários.
Um dos
pontos mais discutidos nesta quarta-feira foi a manutenção da expressão “desde
que diretamente envolvidos no combate à pandemia da covid-19” para se referir a
quais servidores deve ser concedida a exceção sobre o congelamento de salários.
Para alguns senadores, essa restrição pode gerar uma discriminação entre
trabalhadores de mesma categoria.
— Nós vamos
prejudicar, nós vamos criar distinções entre categorias. Vai haver, por
exemplo, um grupo da segurança pública atendido e outro não — argumentou
Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Major
Olimpio (PSL-SP) declarou que "todos que estão no serviço de segurança
pública estão diretamente envolvidos; de uma forma ou de outra, estão
envolvidos".
— Não façam
isso [a diferenciação]. Isso não é economia. Isso é injustiça — protestou
Major Olímpio.
Já Paulo
Rocha (PT–PA) protestou contra o que considera o longo prazo estabelecido para
que os servidores continuem a “pagar pela crise”.
Em resposta,
Davi Alcolumbre voltou a lembrar que a proposta inicial do Executivo era
promover um corte de 25% nos salários do setor público, o que, segundo o
presidente do Senado, foi evitado no texto de consenso construído por ele com o
governo e o Congresso.
— Eu tenho
que ouvir dizerem que estou sacrificando o servidor. A gente conseguiu
protegê-los, todos eles. Não terão um centavo de redução na sua remuneração,
mas eles vão contribuir apenas com a suspensão dos reajustes por 18 meses.
Honestamente, vocês e o Brasil acham que, neste ano, algum prefeito ou algum governador
ou o governo Federal iria dar 0,5% de aumento para alguém, num ano em que, pela
primeira vez na história do país, o Congresso brasileiro decreta estado de
calamidade? — questionou Davi.
Na mesma
linha de pensamento, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho
(MDB-PE), saiu em defesa do acordo alcançado entre o Congresso e a equipe
econômica do presidente Jair Bolsonaro. Ele afirmou que o texto foi a “proposta
possível” no atual cenário.
— Diante do
quadro gravíssimo em que estão as finanças públicas, a gente não pode falar de
ajuste fiscal e agir no sentido oposto. A gente tem de falar e tem de entender
que há o pós-pandemia. Qual é o Brasil que a gente vai ter após a pandemia? A
gente está endividando o nosso país em quase R$ 1 trilhão — argumentou.
A senadora
Simone Tebet (MDB-MS), no entanto, manifestou o temor de que o texto aprovado
possa virar “um Frankenstein jurídico”.
— Nós
estamos, primeiro, proibindo uma revisão geral anual para qualquer servidor
público e, segundo, nós estamos entrando na ingerência da autonomia de estados
e municípios. Nenhum governador tem condições de dar, e não vai dar, reajuste
no ano que vem — disse ela.
Fonte:
Agência Senado